O que é?
O passaporte é um Documento de Viagem que identifica o seu titular em outros países. Nele são registradas entradas, saídas, vistos e autorizações.
Além do Passaporte Comum, outros Documentos de Viagem também são emitidos por aqui: Passaporte de Emergência, Passaporte para Estrangeiro e Laissez-Passer.
Quem pode utilizar este serviço?
Este serviço se dedica exclusivamente a quem se encontra em território brasileiro e que atende as seguintes condições, de acordo com a nacionalidade:
Solicitante brasileiro:
Não sendo possível estar no Brasil durante os atendimentos de solicitação e entrega do passaporte, verifique como Obter Passaporte Brasileiro no Exterior.
Para solicitar passaporte no Brasil, o solicitante brasileiro deve obrigatoriamente:
Ter feito alistamento eleitoral, caso seja maior de 18 anos;
Ter votado, justificado ou pago multa, na última eleição, nos dois turnos se for o caso, se tinha idade entre 18 e 70 anos na última eleição;
Estar em dia com o Serviço Militar Obrigatório, caso seja homem que completa entre 19 e 45 anos neste ano;
Reunir documentos necessários à emissão de passaporte; e
Não ser procurado pela Justiça, nem judicialmente impedido de obter passaporte ou de sair do país.
Solicitante NÃO brasileiro:
Deve viajar utilizando o passaporte de seu país.
Excepcionalmente, poderá ser concedido Passaporte para Estrangeiro ou Laisser-Passer a quem se enquadra em uma das seguintes condições:
Nacional de país que não possui relação diplomática com o Brasil, ou;
Nacional de país que não possui repartição consultar ou escritório no Brasil ou;
Tentou solicitar passaporte na repartição do seu país, mas tem documento que comprova que a emissão foi negada pela repartição ou o prazo de emissão não atende, além de documento que comprova que a viagem é necessária e inadiável ou;
Refugiado (não se aplica ao solicitante de refúgio, que deverá atender a alguma das outras condições) ou;
Apátrida, ou seja, sem nacionalidade, ou tem nacionalidade indefinida, ou;
Asilado.
Processo criminal ou cível impede que um indivíduo solicite passaporte?Depende. Se ainda não houve condenação, a mera existência de processo cível ou criminal geralmente não representa impedimento para emissão de passaporte, a não ser que o juiz tenha determinado essa restrição. Caso haja dúvida, deve-se verificar junto à Vara responsável pelo processo.
Se houve condenação, recomenda-se que seja solicitada autorização de emissão de passaporte ao juiz competente, antes de iniciar o processo de solicitação de passaporte.
Português com igualdade de direitos ou equiparado pode solicitar passaporte brasileiro?Não, o passaporte brasileiro é emitido exclusivamente ao brasileiro, nato ou naturalizado.
A igualdade de direitos, regida pelo Decreto nº 70.391 de 1972, confere uma série de direitos e deveres ao português, mas não inclui direitos exclusivos do nacional, como por exemplo a obtenção de passaporte.
Dessa forma, a Portaria Ministerial de Igualdade de Direitos não se confunde com a Portaria Interministerial de Naturalização (que efetivamente confere direito à obtenção de passaporte brasileiro).
Havendo interesse em obter a nacionalidade brasileira, visite o site do Ministério da Justiça e Segurança Pública para saber mais, inclusive sobre a possibilidade de perda da nacionalidade de origem após a aquisição da nacionalidade brasileira.
Etapas para a realização deste serviço
1- Preencher o formulário
O preenchimento do formulário deve ser feito com atenção, sem erro ou omissão de informações, principalmente nos seguintes campos:CPF errado impedirá o uso da taxa paga;No caso do menor sem CPF, o campo deverá ser deixado em branco e o “CPF do responsável” deverá ser preenchido com o CPF de um dos responsáveisO nome dos pais deve ser preenchido exatamente como aparece na certidão ou identidade.DOCUMENTAÇÃO
Documentação em comum para todos os casos- Esta é uma lista geral, todas as informações sobre cada documento estão disponíveis em Lista Detalhada. Todos os documentos deverão ser apresentados em via original.
- 1. Documento de identificação
- 2. Passaporte anterior válido, se houver
- 3. Outros documentos serão solicitados se for detectada divergência cadastral, omissão de informações ou outra situação que justifique a solicitação.
Situações particulares- Além dos documentos obrigatórios citados, o solicitante que se enquadra nas situações específicas deverá apresentar:
- 4. Certidão (casamento, divórcio etc), se houve alteração do nome ou sobrenome
- 5. Certidão específica, se o brasileiro nato nascido no estrangeiro está solicitando o primeiro passaporte à Polícia Federal
- 6. Documento referente à Naturalização, se o naturalizado está solicitando o primeiro passaporte à Polícia Federal
Regularidade eleitoral e militar- Além dos documentos obrigatórios citados, o solicitante deverá se certificar de que está regular com as seguintes obrigações legais (só será solicitada documentação se houver irregularidade ou divergência):
- 7. Estar regular em relação às obrigações eleitorais, se o solicitante tinha entre 18 e 70 anos na última eleição
- 8. Estar regular em relação ao serviço militar obrigatório, se é homem e completa de 19 a 45 anos até 31 de dezembro
Menor de 18 anos- Além dos documentos obrigatórios citados, o menor de 18 anos deverá apresentar:
- 9. Autorização para emissão de passaporte
- 10. Comprovação de emancipação, se for emancipado
- 11. Fotografia 5 x 7 fundo branco, se o menor tem menos de 5 anos
Menor em adoção internacional- Além dos documentos obrigatórios gerais e para o menor de 18 anos, o menor em processo de adoção internacional deverá apresentar:
- 12. Certificado de conformidade expedido pela CEJA ou CEJAI
- 13. Certidão de nascimento atual do menor adotado
- 14. Cópia autenticada da sentença de adoção
- 15. Certidão de nascimento anterior do adotado, se sentença de adoção não contiver nome anterior do menor e nomes dos pais biológicos
- 16. Passaporte(s) do(s) adotante(s)
Indígena NÃO integrado- O indígena não integrado está dispensado de apresentar os demais documentos desde que apresente:
- 17. Autorização da FUNAI e esteja acompanhado de representante, com respectivo documento de identificação ou
- 18. Autorização da FUNAI e Autorização Judicial dispensando a necessidade de representante.
Situações de urgência- Havendo urgência comprovada de que o solicitante não pode aguardar o prazo legal de 6 (seis) dias úteis para entrega do passaporte pronto, deverá apresentar:
- 19. Documentação que comprova o motivo da urgência: trabalho, estudo saúde, ajuda humanitária, catástrofes naturais, ou situações que não poderiam ser previstas.
- 20. Comprovante de pagamento da taxa, caso não tenha chegado a agendar o atendimento presencial.
2- Pagar taxa
O boleto é gerado na etapa anterior, mas é possível gerar novo boleto se necessário. Ao pagar, cuidado: evite agendar o pagamento para data futura pois somente após a compensação será possível seguir para a próxima etapa.
Pode ser paga em qualquer banco, aplicativo ou agência lotérica
- Taxa comum R$ 257,25;
- Taxa em casos de urgência e emergência R$ 334,42;
- Taxa majorada (quando passaporte anterior VÁLIDO não será apresentado, e não existe Boletim de Ocorrência relatando subtração criminosa R$ 514,50.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA: Entre 24 e 72 hora(s)
3- Agendar atendimento
A unidade de atendimento deve ser escolhida levando-se em conta que o solicitante deverá voltar a essa mesma unidade para buscar o passaporte pronto, dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o passaporte é cancelado, com total prejuízo da taxa paga.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA: Entre 1 e 15 dia(s) útil(eis)
4- Comparecer à unidade escolhida
O atendimento é presencial, inclusive no caso do menor. A documentação necessária deve ser apresentada em via original na unidade escolhida, no dia horário agendados. Durante o atendimento são coletadas impressões digitais e uma fotografia facial. Após o atendimento, o prazo de entrega será informado pelo posto. Em geral, o prazo é de 6 dias úteis.
5- Consultar andamento
Após o atendimento, é possível consultar o andamento da solicitação. A entrega será possível somente quando o resultado da consulta for: Documento de viagem disponível para entrega. Confira os dias e horários de funcionamento do serviço…
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA: Entre 6 e 10 dia(s) útil(eis)
6- Receber passaporte pronto
O passaporte é entregue somente ao titular, na mesma unidade em que foi solicitado. Menor de 16 anos deve estar acompanhado por responsável legal. Menor de 12 anos não precisa comparecer: o passaporte pode ser entregue ao responsável legal e nele será aposto um carimbo no local da assinatura com os dizeres “Menor de 12 anos de idade”.
Fonte: Gov.br
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